Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Motivo fútil. Recurso em sentido estrito defensivo. Princípio do ne reformatio in pejus. Pedido de integração do julgado. Incompatibilidade na via eleita. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. ... (Continua)