Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Requisitos da denúncia examinados pelo STJ em ARespanterior. Reiteração do pedido. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os requisitos da denúncia apresentada contra os pacientes, ora agravantes, já foram examinados pelo STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Assim, é «assente nesta Corte que Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto (AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 10/8/2017)". (AgRg no HC 678.732/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.)... (Continua)