Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.Documento eletrônico VDA41946039 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 12/06/2024 18:36:06Publicação no DJe/STJ 3886 de 14/06/2024. Código de Controle do Documento: da33f74d-3f47-4eb2-99ca-2068a00b3556... (Continua)