Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compesação tributária. Necessidade de Lei autorizadora editada pelo ente tributante. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Requisitos não preenchidos. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)