Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Privilégio afastado exclusivamente em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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