Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal em face de espólio. Prescrição. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de prequestionamento. Conformidade com a jurisprudência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Município de Santo André/SP ajuizou execução fiscal referente à cobrança de multa administrativa contra o espólio de contribuinte de cujus. Na sentença, extinguiu-se o processo pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo município contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)