Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço público. Danos morais e materiais. Indenização. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, verificados no bem imóvel de titularidade da parte autora, ante o assoreamento de rio relativo à construção de obra pública. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)