Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Tráfico de drogas privilegiado. Revisão da pena e abrandamento do regime inicial. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Aplicação da Súmula Vinculante 56/STF. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - As pretensões de revisão na primeira e na terceira fases da dosimetria e de abrandamento do regime inicial não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, por não atender ao escopo da revisão criminal, cuja via é inadequada para o reexame de provas, especialmente considerando que a defesa não trouxe elementos novos ou sequer apontou vícios de procedimento ou de julgamento, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)