Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 110. Não examinado. Súmula 282/STF. Art. 7º da 116/2003. Ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Base de cálculo do ISS. Inclusão do próprio ISS e da contribuição para o pis e da Cofins. Legitimidade reconhecida pelo acórdão recorrido a partir da interpretação da Lei municipal. Revisão. Súmula 280/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)