Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Benesse cassada. Tese de ausência de intenção da apenada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O descumprimento das condições impostas por ocasião da concessão de prisão domiciliar pode ensejar a cassação do benefício. Precedente.... ()
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