Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Data do fato e recebimento da denúncia. Não ocorrência. Constituição definitiva do débito fiscal ocorrida depois de 5/5/2010. Súmula Vinculante 24/STF. Respinadmissível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal estabeleceu que os delitos previstos no art. 1 º, I a IV, da Lei 8.137/1990 somente se consumam com a constituição definitiva do débito tributário na via administrativa. A ntes da constituição definitiva do crédito fiscal na via administrativa não há crime a ser investigado ou processado.... (Continua)