Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Crime impossivel. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1030, I, b. Recurso cabível. Agravo interno na origem. Confissão. Ausência de prequestionamento. Regime mais gravoso. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre em razão da aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 924). No tocante à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «b, o único recurso cabível seria o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal estadual, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele mesmo diploma normativo, c/c o CPP, art. 3º, o que não foi apresentado.... (Continua)