Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito defensivo de reconhecimento do direito à remição pelo trabalho. Excesso de prazo na apreciação do pedido. Não caracterização. Ausência de desídia do poder judiciário. Reconhecimento dos dias trabalhados. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz.... (Continua)