Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Quitação. Validade. Matéria acerca da qual não se declinou dispositivo de Lei violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Nova análise de provas e do contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico nesta Corte que não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de Lei.... (Continua)