Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Revisão criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação dos defensores. Não ocorrência. Presença de defesa técnica durante toda a ação penal. Absolvição por violação do sistema acusatório. Ausência de necessária vinculação entre manifestação do Ministério Público e decisão judicial. Príncipio do livre convecimento motivado. Habeas corpus conhecido e não provido.

1 - Atuação de defensores sem a devida juntada de procuração, mas com presença registrada em todos os atos processuais, junto do paciente, inclusive.... (Continua)