Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Início do cumprimento da pena. Regime semiaberto. Réu foragido. Expedição de mandado de prisão. Agravo regimental não provido.
1 - Transitada em julgado a condenação a cumprimento de pena em regime semiaberto, a pessoa condenada será intimada a dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão.... ()
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