Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sentença. Intimação. Inexistência. Comunicação. Digitalização dos autos. Arguição de nulidade. Preclusão. Não ocorrência.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que, em regra, «o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que, nos termos do CPC/1973, art. 245, ‘a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão’ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024).... (Continua)