Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Contratações temporárias. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência.

1 - No caso em análise, não se configura nenhuma das hipóteses assentadas no RE 837.311, julgado pelo Supremo Tribunal em regime de Repercussão Geral, para que se possa falar em direito líquido e certo à nomeação. Isso porque: a) a ora recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital; b) não houve preterição na sua nomeação por inobservância na ordem de classificação; c) não há prova pré-constituída de que tenham surgido novas vagas, tampouco de que tenha sido aberto novo concurso durante a validade do certame anterior ou de que haja ocorrido preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.... (Continua)