Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Vício inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619.... ()
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