Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Extensão incabível. Teses de excesso de prazo e ausência de revisão periódica da custódia. Matéria que consiste em impetração autônoma. Não cabimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580.... (Continua)