Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6180.6868.2125

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Abandono material. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF