Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Manutenção do decisum.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".... (Continua)