Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime inicial. Sucedâneo recursal. Inadequação. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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