Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Circunstância da conduta social. Atos infracionais pretéritos não têm o condão de aumentar a pena. Ilegalidade verificada, de ofício. Não repercussão na reprimenda final. Incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório, incabível na via eleita. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)