Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da data do seu início. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgado prolatado na origem reconheceu que a pena que teve seu cumprimento iniciado em 6 de janeiro de 2008 foi extinta antes do início do cumprimento da reprimenda em discussão e a modificação dessa conclusão não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)