Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplemento. Prisão civil. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade do alimentado. Binômio. Análise. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Pagamento parcial. Liberação. Inaptidão.

1 - O habeas corpus não constitui meio adequada para o exame aprofundado de provas no sentido de aferir a real capacidade financeira do paciente, procedimento que poderá ser viabilizado no bojo do processo de alimentos, negociar a dívida e pedir a revisão da fixação dos alimentos.... (Continua)