Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Exigência de recuo do CF. Faixa marginal de curso d água em área urbana consolidada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Entendimento em desacordo com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de legislação local de restringir a aplicação de proteção mínima decorrente de Lei.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o afastamento da exigência de recuo do CF sobre propriedade urbana. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)