Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimenta L nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra acórdão. Erro grosseiro. Manifesta inadmissibilidade. Agra vo regimental não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

1 - É manifestamente incabível e configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão. Evidente abuso do direito de recorrer.... (Continua)