Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6180.6900.7822

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários recursais. Necessidade de condenação prévia. Recurso provido.

1 - Quanto aos honorários recursais, de fato a decisão recorrida incorre em contradição no que respeita aos questionamentos do agravante quanto ao cabimento da verba.... ()

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