Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado após quatro anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Impugnação inadequada da decisão agravada. Mera insistência na controvérsia. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Incidência do enunciado de Súmula 115/STJ, segundo a qual « na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «.... (Continua)