Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa processual civil. Na origem. Administrativo. Multa. Ans. Ausência de cobertura obrigatória a exame. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, «VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ajuizou os presentes Embargos à Execução em face da ANS, objetivando o reconhecimento da nulidade da multa aplicada no bojo do PA/CDA 1617 2011-01 oriundo de auto de infração decorrente de denúncia formulada por CONSUMIDORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA A PEDIDO MÉDICO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CINTILOGRAFIA, DE COBERTURA OBRIGATÓRIA - AI 43701, fl. 41, de 09/08/2013- art. 12 I da Lei 9656/98 (fl. 561). O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência.... (Continua)