Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de não fazer contra prestadora de serviços de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção. Fatura de recuperação de consumo. Suspensão do fornecimento de serviço essencial. Cálculo do débito. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, consumidor do Estado de São Paulo moveu ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de não fazer contra a prestadora de serviços de energia elétrica Elektro Redes S/A. Na sentença o pedido da ação principal foi julgado improcedente, porém, procedente a reconvenção apresentada para condenar o autor ao pagamento da fatura de recuperação de consumo, constatada fraude perpetrada pelo usuário com base em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para julgar procedente em parte a ação principal e reconvenção, considerando-se válido o TOI e exigível a dívida, entretanto, ilegal a suspensão do fornecimento do serviço essencial, devendo ser observado, para a elaboração do cálculo do débito, a média do consumo verificado nos doze meses posteriores à identificação da fraude. Trata-se de agravo interno interposto pelo consumidor contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)