Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V («violar literal documento eletrônico vda41973217 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 16/06/2024 13:02:47publicação no dje/STJ 3888 de 18/06/2024. Código de controle do documento. 9f63d0a7-d682-4020-8a94-cc9b0410fed3 disposição de lei). Prescrição. Termo inicial. Interrupção do prazo. Demanda anterior. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Omissões inexistentes.

1 - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado na lei processual que disciplina os requisitos específicos da ação rescisória e na jurisprudência do STJ, sendo absolutamente impertinente a invocação da tese relacionada à questão de ordem pública. Conforme entendimento da Corte, se o acórdão rescindendo não decidiu a matéria objeto da rescisória ou se a alegação do autor enseja prévio exame de fatos da causa não constantes do julgado atacado, não há como reconhecer violação literal e direta à lei.... (Continua)