Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6180.6933.5786

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentos autônomos não impugnados e razões recursais dissociadas de seus fundamentos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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