Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Apenado que já havia sido beneficiado anteriormente com a remição pela conclusão do ensino médio. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao agravo de execução do Ministério Público, afastando a remição por aprovação no ENEM consignou que o paciente teve remida sua pena no ano de 2022 devido a seu esforço de no curso de execução da pena ter concluído o ensino médio no ano de 2021, não podendo ser novamente beneficiado agora devido à aprovação no ENEM, sob pena de haver uma banalização do instituto da remição diante da inexistência de esforço estudantil do apenado para adquirir novos conhecimentos durante a execução da pena (e/STJ fls.58).... (Continua)