Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Crime de violência doméstica e crime de ameaça, contra companheira. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Supressão de instância. Fundamentos. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Réu foragido. Apreensão de armas e munições, além de instrumentos perfurocortantes. Impossiblidade de medidas cautelares. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)