Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Deficiência da fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo objeto de interpretação controvertida. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)