Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no inquérito. Promoção ministerial pelo arquivamento das investigações com relação à autoridade com foro por prerrogativa de função. Titular da ação penal. Acolhimento necessário. Precedentes. Arquivamento determinado. Competência declinada para eventual continuidade das investigações no tocante aos investigados sem a prerrogativa funcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Procurador-Geral da República, ou mesmo pelo Vice-Procurador-Geral da República, nos casos em que oficia por delegação daquele, vincula o STJ, sendo inaplicável a disposição contida no art. 28 da lei adjetiva penal. Precedentes.... (Continua)