Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Aeronáutica. Enfermidade na tireoide. Aplicabilidade do tema 1.015/STF. Omissão configurada. Sumissão ao CPC, art. 1.040. Devolução dos autos à origem. Embargos acolhidos.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária objetivando a continuidade da participação nas demais fases do concurso público realizado pela Aeronáutica, no qual foi desclassificada na fase de inspeção de saúde por possuir enfermidade na tireoide..... (Continua)