Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade do recurso especial afirmada nas respectivas razões recursais e certificada pelo tribunal de origem. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso especial em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, «a comprovação do feriado local pode ser suprida pela junção de dois fatores: (a) a afirmação pelo recorrente de que era feriado local e (b) o reconhecimento pelo tribunal local de que era efetivamente feriado, ainda que apenas implicitamente, quando admitido o recurso (EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016).... (Continua)