Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Anterior interposição de agravo regimental contra a mesma decisão monocrática. Preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - « A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/3/2021, DJe 4/3/2021).... (Continua)