Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6180.6974.6720

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange à afirmação acerca de que houve invasão de domicílio; tenho que a alegação da Defesa não merece, sequer, ser acolhida; pois, conforme se depreende dos autos, os agentes de segurança pública teriam recebido informações anônimas acerca da existência de tráfico de drogas no bairro « Dom Bosco. No ponto, os policiais realizaram campana e, em tese, teriam observado dois indivíduos em atividade típica de mercancia, vez que usuários se aproximavam da residência e, em troca de certa quantia, recebiam substâncias ilícitas por parte do ora Agravante e do coinvestigado; não se evidenciando o constrangimento ilegal suscitado.... ()

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