Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Recolhimento por estimativa. Compensação com «saldos negativos". Alteração legislativa. Vedação superveniente. Acórdão recorrido em conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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