Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil. Manifesta incompetência do STJ para conhecer do writ impetrado contra decisão do Juiz de primeiro grau. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, c, compete ao STJ julgar, originariamente, os habeas corpus quando o coator foi tribunal sujeito à sua jurisdição, não podendo se conhecer do writ que desafia decisão de magistrado de primeiro grau que decretou a prisão civil em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.... (Continua)