Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Vícios na decisão recorrida. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Questão não não suscitada na demanda originária. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à alegada violação ao CPC/2015, art. 489, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso, sem contudo opor os necessários embargos de declaração para delimitar como a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, como levaria à sua anulação ou reforma. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)