Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes na revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Confissão. Incidência. Patamar inferior a 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Sendo a Revisão Criminal uma ação e não um recurso, é amplamente majoritário o entendimento de que não cabem embargos infringentes na Revisão Criminal.... (Continua)