Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Manutenção dos vínculos familiares. Fundamentação concreta. Necessidade de manejar os recursos ordinários. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Concedida a ordem, de ofício, para que o Juízo das Execuções examine o pedido de transferência do preso para unidade próxima dos seus familiares, eventual indeferimento deve ser questionado pela defesa na Corte estadual, refutando os fundamentos que lastrearam a decisão do Magistrado de piso, pois incabível esta Corte antecipar-se aos motivos de fato e de direito que possam vir a ser elencados na instância ordinária, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)