Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Tema 1.050/STJ. Honorários de advogado. Base de cálculo. Parcelas recebidas administrativamente antes da citação válida. Exclusão.

1 - Na apreciação do Tema 1.050, foi fixada a tese de que «o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. Acórdão/STJ, REsp 1847766 SC, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, relator Ministro MANOEL ERHARDT, desembargador convocado do TRF-5ª Região, julgados em 28/04/2021, DJe de 05/05/2021).... (Continua)