Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

1 - Não há como conhecer dos pedidos deduzidos neste agravo regimental quanto ao rito processual e ao aumento da pena-base, porquanto totalmente dissociados das razões constantes na inicial do habeas corpus, caracterizando indevida inovação recursal. Ademais, no que se refere ao rito processual, constata-se que a matéria não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua apreciação por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)