Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança. Writ substitutivo de recurso especial. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Dosimetria. Primeira fase. Vetores negativos. Culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial, consubstanciando inadequada substituição ao recurso cabível, o que torna incognoscível o pedido. Frise-se que nem mesmo o trânsito em julgado da causa principal em data posterior à impetração do writ sana o vício de conhecimento do habeas corpus.... (Continua)